Processo 0043777-95.2025.8.27.2729

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043777-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MIRIAM MARCIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : HITLER GODOI DOS SANTOS (OAB GO023364) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito ajuizada por  MIRIAM MARCIA RODRIGUES DE ALMEIDA contra o ESTADO DO TOCANTINS.  É notória a incompetência deste juizado fazendário. Explico.  Ao compulsar os autos e analisar as provas produzidas até então, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica a análise do mérito, a qual pode e deve ser reconhecida,   inclusive de ofício, qual seja, a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 3º da Lei n. 9.099/95 que atribuem competência aos Juizados Especiais para o julgamento das causas de menor complexidade, o qual, frisa-se, aplica-se de forma subsidiária a este juizado fazendário, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, no entanto, os Juizados Especiais foram criados para processar e julgar causas de menor complexidade. Nos termos da Lei n. 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de ação proposta em face do Estado e do Município, cujo valor atribuído à causa seja de até 60 (sessenta salários mínimos) a época da distribuição da ação. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação ordinária, com vistas à restituição dos valores já descontados da sua aposentadoria, a título de imposto de renda, após o seu diagnóstico de ser portadora de nefropatia grave, inclusive os valores descontados sobre os 13º salários. Pugnou também pela realização de perícia médica com o fito de verificar a sua condição de saúde. Todavia, a prova requerida pela parte autora não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, haja vista não se tratar de mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei n. 12.153, de 2009: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Neste sentido, já decidiu recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado em caso análogo:  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAGUAÍNA. JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAGUAÍNA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR INVALIDEZ DE MILITAR. PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM RITO DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de realização de exame pericial nos Juizados Especiais. 2. Embora, de fato, nos termos da Lei nº 12.153/09, ser de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor atribuído à causa seja de até 60 (sessenta salários mínimos), no caso dos autos, a parte autora ajuizou ação ordinária de promoção por invalidez que demanda dilação probatória, incompatível com o rito do juizado especial. 3. No caso em exame, denota-se que o feito de origem versa sobre pedido de Promoção por Invalidez de militar…

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