Processo 0043797-16.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043797-16.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES - 5 VARA DAS GARANTIAS Ação: 0800662-59.2026.8.19.0051 Protocolo: 3204/2026.00540945 IMPTE: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-186124 PACIENTE: PEDRO HENRIQUE
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