Processo 0043802-72.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38071/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818370 NÚMERO ÚNICO: 0043802-72.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310501289 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500855553 APELANTE - MOISÉS SANTANA REIS ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE ADVOGADO - ITHALA OLIVEIRA SOUZA - OAB: 14490/SE APELADO - KLEYNER SANTANA FELIX ADVOGADO - KLEYNER SANTANA FELIX - OAB: 9708/SE APELADO - ESPÓLIO DE MARIA AQUINO MELO DE SANTANA REIS ADVOGADO - ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ENTRE NETO E AVÓ. CONTRATAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE ELIDIDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PAGAMENTOS EVENTUAIS DECORRENTES DE LIBERALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. MAIORIA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO DE MARIA AQUINO MELO DE SANTANA REIS. O RECORRENTE DEFENDE A GRATUIDADE DA RELAÇÃO PROFISSIONAL ESTABELECIDA ENTRE AVÓ E NETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) A LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA RECORRER; (II) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA BANCÁRIA; (III) A NATUREZA ONEROSA OU GRATUITA DO MANDATO ADVOCATÍCIO EXERCIDO PROFISSIONALMENTE POR NETO EM FAVOR DA AVÓ; E (IV) A RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O HERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO, EM RAZÃO DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS DIRETOS DA CONDENAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO QUINHÃO HEREDITÁRIO. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA REQUERIDA SE REVELA PRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. EMBORA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEJA ORDINARIAMENTE REMUNERADA, A PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE PREVISTA NO ART. 658, DO CÓDIGO CIVIL, POSSUI NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 6. A ESTREITA RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE AVÓ E NETO, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À SUPOSTA CONTRATAÇÃO, DE MENSAGENS, RECIBOS OU QUAISQUER ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM AJUSTE REMUNERATÓRIO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ONEROSO. 7. AS DECLARAÇÕES UNILATERAIS, ESTAS PRODUZIDAS APÓS O FALECIMENTO DA CONTRATANTE, E OS ÁUDIOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM CONTRATAÇÃO REMUNERADA, EVIDENCIANDO APENAS PAGAMENTOS EVENTUAIS DEFINIDOS PELA PRÓPRIA FALECIDA, CARACTERIZADORES DE LIBERALIDADE E NÃO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA PREVIAMENTE ASSUMIDA. 8. O ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94 DESTINA-SE À FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO PODENDO SERVIR À CONSTITUIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA EXISTÊNCIA NÃO…

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