Processo 0043810-57.2010.4.01.3800

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Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0043810-57.2010.4.01.3800/MG IMPETRANTE : TEKSID DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A) : TATIANA REZENDE TORRES ZELLER (OAB MG072963) ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA RODRIGUES (OAB MG114871) IMPETRANTE : CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A) : TATIANA REZENDE TORRES ZELLER (OAB MG072963) ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA RODRIGUES (OAB MG114871) IMPETRANTE : ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A) : TATIANA REZENDE TORRES ZELLER (OAB MG072963) ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA RODRIGUES (OAB MG114871) IMPETRANTE : MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) ADVOGADO(A) : TATIANA REZENDE TORRES ZELLER (OAB MG072963) ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA RODRIGUES (OAB MG114871) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.  Trata-se de mandado de segurança manejado por  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., TEKSID DO BRASIL LTDA., CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. e MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA.  em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE , o qual foi julgado em favor da parte impetrante.  Como beneficiária do título judicial, a empresa  CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.  formalizou o desejo de não promover a execução do título judicialmente, conforme evento 167.  Ante o exposto e uma vez que a impetrante não chegou a provocar a execução da sentença, expeça-se a certidão requerida pela demandante, fazendo-se constar expressamente do documento que não foi deflagrada a execução do título judicial formado nestes autos, como disposto no art. 100, III, parte final, da Instrução Normativa nº 1.717/2017 da Receita Federal do Brasil. Após, abra-se nova vista às partes. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.   Belo Horizonte, 30 de julho de 2026.  João Batista Ribeiro Juiz Federal

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