Processo 0043816-22.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043816-22.2026.8.19.0000 Assunto: Posse de Drogas para Consumo Pessoal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS Ação: 0000682-62.2022.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00541371 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALEX LOPES RODRIGUES DA SILVA AUT.COATORA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0043816-22.2026.8.19.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALEX LOPES RODRIGUES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL E M E N T A HABEAS CORPUS. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. O presente Habeas corpus combate decisão de Turma Recursal Criminal que não conheceu de apelação defensiva, por intempestividade das razões recursais, apresentadas fora do prazo legal previsto no art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. 2. Impetrante sustenta que a apresentação das razões fora do prazo constitui mera irregularidade, não sendo hipótese de não conhecimento do recurso, especialmente porque o juízo de origem admitiu o recurso e determinou a intimação da defesa para apresentação das razões, em consonância com o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, buscando a anulação da decisão da Turma Recursal e determinar o julgamento do recurso de apelação. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência originária daquela Corte para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. 4. O sistema dos Juizados Especiais Criminais, regido pela Lei nº 9.099/1995, exige que a apelação seja interposta, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constem as razões e o pedido do recorrente, não admitindo o fracionamento do ato recursal. 5. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal acarreta a inadmissibilidade do recurso, não se aplicando subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, por incompatibilidade com o procedimento especial dos Juizados Especiais. 6. A jurisprudência dominante legitima a atuação monocrática do relator para indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente inadmissível, nos termos do art. 663 do CPP e do art. 133, XIII, "j", do RITJRJ. Habeas Corpus indeferido liminarmente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 82, § 1º; CPP, arts. 663 e 667; RITJRJ, art. 133, XIII, "j"; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 79.843-MG, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 19.12.2000; STF, RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicado em 10.02.2015; STJ, AgInt no REsp 1.841.420/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17.11.2022. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O presente Habeas Corpus combate a decisão da Segunda Turma Recursal Criminal do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade, deixou de conhecer…

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