Processo 0043823-43.2026.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202610701024 NÚMERO ÚNICO: 0043823-43.2026.8.25.0001 AUTOR : JOSE ROCHA DE ANDRADE ME ADV. : ANA LIZ VIEIRA SOARES - OAB: 14354-SE RÉU : BRASERV PETROLEO LTDA DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, COLHE-SE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NESTA SENDA, É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO VERIFICAR, NO CASO CONCRETO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NESSAS HIPÓTESES, ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, DEVE SER OPORTUNIZADO À PARTE DEMONSTRAR O CORRETO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA TANTO E APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO, CONSISTENTE EM RELATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MOVIMENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PERANTE A SEMFAZ, RELATÓRIO DE INCLUSÃO NO CADIN, INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL/PGFN E CONSULTA DE CRÉDITO. TODAVIA, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM, EM ESSÊNCIA, A EXISTÊNCIA DE ENDIVIDAMENTO E DE PENDÊNCIAS FISCAIS, NÃO SENDO APTOS, POR SI SÓS, A DEMONSTRAR A EFETIVA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. COM EFEITO, A CIRCUNSTÂNCIA DE A EMPRESA POSSUIR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, RESTRIÇÕES CADASTRAIS OU ESTAR INSCRITA NO CADIN NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE TAIS ELEMENTOS NÃO REVELAM SEU FLUXO DE CAIXA, PATRIMÔNIO OU RESULTADO FINANCEIRO. A SEU TURNO, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PARTE DEMANDANTE PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, AUSENTES DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS IDÔNEAS, TAIS COMO BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS, BALANCETES OU OUTROS DOCUMENTOS APTOS A EVIDENCIAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ADEMAIS, A MOVIMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA APRESENTADA INDICA QUE A EMPRESA PERMANECE EM ATIVIDADE, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA O REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU BALANCETE COM RESULTADO ZERADO OU NEGATIVO, TAMPOUCO OUTROS ELEMENTOS CONTÁBEIS QUE CORROBORASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.

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