Processo 0043823-77.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24576/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322474 NÚMERO ÚNICO: 0043823-77.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521200788 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - PABLO SANTOS DANTAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - ALEXANDRE ALMEIDA MENDES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA CONJUNTA DOS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS COINCIDENTES. FUNDAMENTOS COMUNICÁVEIS. ELEMENTOS SUBJETIVOS INDIVIDUALIZADOS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CP, COM FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.2. A DEFESA SUSCITOU SOMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AO ARGUMENTO DE QUE A DOSIMETRIA TERIA SIDO REALIZADA DE FORMA CONJUNTA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS, SEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REALIZAÇÃO CONJUNTA DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO A CORRÉUS, DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS COINCIDENTES, VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO EXIGE A REPETIÇÃO MECÂNICA DE FUNDAMENTOS IDÊNTICOS PARA CADA CORRÉU QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SÃO SEMELHANTES E A DECISÃO PERMITE COMPREENDER, DE MODO CLARO, OS MOTIVOS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS SEJAM COMUNICÁVEIS AOS ACUSADOS, SENDO DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DE RAZÕES IDÊNTICAS PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.6. NO CASO, A SENTENÇA CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A DOSIMETRIA SERIA REALIZADA CONJUNTAMENTE EM RAZÃO DA COINCIDÊNCIA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DOS RÉUS, ALÉM DE INDICAR OS ANTECEDENTES ESPECÍFICOS DE CADA CONDENADO, AFASTANDO TRATAMENTO GENÉRICO OU INDISTINTO.7. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA METODOLOGIA ADOTADA, INCIDE O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL A DECRETAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO PENAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.8. A DOSIMETRIA OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP. A PENA-BASE FOI EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ESTA ÚLTIMA RELACIONADA À PRÁTICA DO FURTO NO PERÍODO NOTURNO, FUNDAMENTO CONCRETO APTO A REVELAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A DOSIMETRIA CONJUNTA DA PENA EM RELAÇÃO A CORRÉUS QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS FOREM COINCIDENTES E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS FOREM COMUNICÁVEIS AOS ACUSADOS. 2. A AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS IDÊNTICOS PARA CADA…

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