Processo 0043831-93.2021.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23607/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301152713 NÚMERO ÚNICO: 0043831-93.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202141102465 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE RECORRIDO - ALIENAI SANTOS AZEVEDO SENA ADVOGADO - ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273/SE RECORRIDO - GEOVANNA AZEVEDO SENA ADVOGADO - ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO SERGIPEPREVIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS DE POSTO SUPERIOR (2º TENENTE). DIREITO CONSOLIDADO EM 2010. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO (LCE N.º 278/2016). TRANSIÇÃO LEGISLATIVA. EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900609980. DISTINÇÃO ENTRE VALOR NOMINAL E CÁLCULO PELO SUBSÍDIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RESTAURAÇÃO DO DIREITO PELA LCE N.º 329/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ADEQUAÇÃO DOS PERÍODOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, CUMPRINDO OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. REGISTRE-SE QUE O RECORRENTE ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC.2. DE INÍCIO, REJEITA-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO VENTILADA PELO RECORRENTE. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO EXPRESSAMENTE O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO (SÚMULA 85 DO STJ). NO PRESENTE CASO, A INSURGÊNCIA REFERE-SE A ERRO NO ENQUADRAMENTO OCORRIDO A PARTIR DE NOVEMBRO/2016, INEXISTINDO ATO ADMINISTRATIVO FORMAL DE INDEFERIMENTO QUE PUDESSE DEFLAGRAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.3. A QUESTÃO CENTRAL SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 21/09/2023  PP. 178/186) VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE DAS AUTORAS, APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 278/2016, QUE RESULTOU NA REDUÇÃO NOMINAL DOS PROVENTOS POR DESCONSIDERAR O CÁLCULO BASEADO NA GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE.4. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, VIGORA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NESSA LINHA, SEGUNDO A SÚMULA N.º 359 DO STF, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGEM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. ADEMAIS, EMBORA O SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88).5. ANALISANDO O CASO…

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