Processo 0043835-02.2012.4.01.3800
TRF6 • Apelação / Remessa Necessária
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043835-02.2012.4.01.3800/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE : MARIA VITORIA LORDE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA (DPU) ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE : VARLEI MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA (DPU) ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE : DIOGO FELIPPE DA SILVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA (DPU) ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE : DANIELE RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA (DPU)
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