Processo 0043839-52.2013.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que, em embargos à execução opostos pelo executado, reconheceu excesso de execução em contrato de mútuo firmado com entidade fechada de previdência complementar e condenou à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior. 2. O recurso busca afastar o exc
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