Processo 0043841-35.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043841-35.2026.8.19.0000 Assunto: Violação de domicílio / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 1 VARA DAS GARANTIAS Ação: 0819570-60.2026.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00541690 IMPTE: CLAUDRIANNE STÉPHANY DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-253380 PACIENTE: RONILSON DOS SANTOS MENEZES JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARA
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