Processo 0043860-07.2025.8.25.0001

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202510701188 NÚMERO ÚNICO: 0043860-07.2025.8.25.0001 SUSCITANTE : JOSE PAIXAO GOMES DOS SANTOS ADV. : VALDEMIR VITORIO ALVES - OAB: 11786-SE SUSCITADO : BRUNO JOSE CUPERTINO PRATA SUSCITADO : J C REPRESENTACOES E COMER DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME ADV. : SUELAINY MOTA SANTOS - OAB: 15565-SE SUSCITADO : EMPRESA SERGIPANA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA SUSCITADO : HOLDING GROUP SGP LTDA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 50, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA: A) DECLARAR DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO BRUNO JOSÉ CUPERTINO PRATA, NA MODALIDADE INVERSA, ESTENDENDO OS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202410700788 AO PATRIMÔNIO DAS SEGUINTES PESSOAS JURÍDICAS: EMPRESA SERGIPANA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 09.180.777/0001-50, COM SEDE NA RUA BAHIA, Nº 1533, SIQUEIRA CAMPOS, ARACAJU/SE; HOLDING GROUP SGP LTDA, CNPJ 58.128.586/0001-54, COM SEDE NA RUA DR. MOACY LEITE, Nº 81, TREZE DE JULHO, ARACAJU/SE; JC REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME, CNPJ 12.217.268/0001-69, COM SEDE NA RUA BAHIA/TRAVESSA BAHIA, Nº 1525, SALA A, SIQUEIRA CAMPOS, ARACAJU/SE. B) DETERMINAR QUE OS BLOQUEIOS E CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS PESSOAS JURÍDICAS, JÁ EFETIVADOS POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA DECISÃO DE 23/10/2025, PERMANEÇAM VÁLIDOS E EM VIGOR ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 606.198,23, ACRESCIDO DE ENCARGOS LEGAIS VINCENDOS. C) AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE OS BENS DAS REFERIDAS PESSOAS JURÍDICAS CONSTRITADOS OU A CONSTRINGIR, NA FORMA DOS ARTS. 835 E SEGUINTES DO CPC, PREFERENCIALMENTE NA SEGUINTE ORDEM: BLOQUEIOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, ARRESTO E POSTERIOR PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (INCLUINDO O VEÍCULO CHEVROLET MONTANA LS2, PLACA QKX 8811, QUANDO LOCALIZADO), E DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. D) RENOVAR O MANDADO DE ARRESTO Nº 202510706762, NOS TERMOS DO DESPACHO DE 08/04/2026, INDICANDO COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL O PRÓPRIO SUSCITANTE JOSÉ PAIXÃO GOMES DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX, TELEFONE (79) 99982-2093), CONFORME REQUERIDO EM 24/03/2026, PARA RECEBER E GUARDAR O VEÍCULO NO ENDEREÇO RUA JOSÉ PIRES WINNE, Nº 53, SUISSA, ARACAJU/SE, CEP 49052-290. E) DETERMINAR A RETOMADA IMEDIATA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202410700788, QUE ESTAVA SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 134, § 3º, DO CPC, NOTICIANDO-SE O JUÍZO DAQUELA AÇÃO DO RESULTADO DO PRESENTE INCIDENTE PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS EXECUTÓRIAS PERTINENTES, INCLUSIVE A INCLUSÃO DAS TRÊS PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CUSTAS DO INCIDENTE A CARGO DAS SUSCITADAS EMPRESA SERGIPANA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, HOLDING GROUP SGP LTDA E JC REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME, SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 606.198,23), A SEREM SUPORTADOS PELAS SUSCITADAS VENCIDAS, EM FAVOR DO ADVOGADO DO SUSCITANTE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, § 1º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUS

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