Processo 0043873-38.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0043873-38.2025.4.05.8200 AUTOR: SYLVIO MARCUS FERNANDES DE MIRANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório (resumido) Cuida-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por SYLVIO MARCUS FERNANDES DE MIRANDA em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando isenção de imposto de renda de pessoa física sobre proventos de aposentadoria e pensão
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