Processo 0043876-24.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801154 NÚMERO ÚNICO: 0043876-24.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS ADV. : PEDRO RAFAEL GOMES VERÍSSIMO - OAB: 11589-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO 202611801146 (K) SENTENÇA R. HOJE. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE, DIANTE DOS POSICIONAMENTOS ATUAIS DO TJSE, INCLUSIVE ANULANDO DECISÕES AD QUEM EM FACE DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, IMPERIOSO QUE A ANÁLISE DO F
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