Processo 0043897-39.2022.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202211801641 NÚMERO ÚNICO: 0043897-39.2022.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS FREDERICO SANTOS E MURICY SOUZA ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERENTE : HENRIQUE CESAR TOMIELLO ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERENTE : TIAGO LUSTOSA LUNA DE ARAUJO ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERENTE : ANTONIO WELLINGTON BRITO JUNIOR ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERENTE : RONALDO ALVES MARINHO DA SILVA ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERENTE : MARCOS JOSÉ GARCIA DA ROCHA ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERENTE : MAYRA FERNANDA MOINHOS EVANGELISTA ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERENTE : TARCISIO CESAR TENORIO COSTA ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERENTE : SAMUEL SOUZA DE BRITO OLIVEIRA ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERENTE : VIVIANE MARQUES TORRES JARDIM ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERENTE : VALTER SIMAS MORAES SARMENTO ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202211801641 (AB) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO FEITO TOMBADO SOB O Nº 201511801846 R. HOJE. TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA QUAL FOI NOMEADO PERITO EM 18/10/2024 (FLS. 1053/1056), COM APRESENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 24/01/2025 (FLS. 1069/1078), E POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PELA PARTE REQUERIDA CONFORME DECISÃO LANÇADA EM 09/07/2025 (FL. 1091). A PARTE EXECUTADA PROMOVEU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 26/08/2025 (FL. 1102), NO VALOR DE R$ 7.673,21. O EXEQUENTE, POR SUA VEZ, SE MANIFESTOU EM 12/02/2026 (FL. 1104), ADUZINDO QUE O ESTADO DE SERGIPE DESCUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, POIS NÃO HAVIA PAGO NO PERÍODO DETERMINADO, BEM COMO A MENOR, RAZÃO PELA QUAL ARGUIU A PRECLUSÃO DO DIREITO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE ELE MESMO SOLICITOU INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXECUTADO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 12/09/2025 (FLS. 1117/1119), INFORMANDO QUE FOI REALIZADA A RETENÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO A OBRIGAÇÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. A DISCUSSÃO POSTA SOB ANÁLISE CINGE-SE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO PEDIDO DE PERÍCIA, EM RAZÃO DE TER SIDO PAGO A POSTERIORI E A MENOR. CONTUDO, ENTENDO QUE O MENCIONADO PLEITO NÃO MERECE PROSPERAR, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO, DADO QUE A OBRIGAÇÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. DE MAIS A MAIS, DETERMINO, AINDA, A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÕES. ARACAJU/SE, 07 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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