Processo 0043902-22.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103451 NÚMERO ÚNICO: 0043902-22.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CLEOMAR MOREIRA MENDES ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERENTE : FELIPE MACEDO MENDES ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E DETERMINO AO DETRAN/SE QUE PROMOVA O IMEDIATO SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD) Nº 296017280, ABSTENDO-SE DE APLICAR BLOQUEIOS NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR FELIPE MACEDO MENDES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTA DEMANDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. POR FIM, DETERMINO O SEGUINTE: 1) CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. 5) HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6) FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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