Processo 0043907-78.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22864/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821176 NÚMERO ÚNICO: 0043907-78.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101238 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - GABRIELA ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S A INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. A RECORRENTE INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR ARBITRADO É IRRISÓRIO PERANTE A GRAVIDADE DO ILÍCITO E O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO SE A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS INSCRIÇÕES POSTERIORES NO NOME DA AUTORA DEVE INFLUENCIAR NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR AFETAR A HONRA OBJETIVA E O CRÉDITO DO CONSUMIDOR, DISPENSANDO A PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. 5. O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR O BINÔMIO COMPENSAÇÃO AO LESADO E SANÇÃO AO LESANTE, PAUTANDO-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE INFERIOR AOS PARÂMETROS HABITUALMENTE ADOTADOS PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, OS QUAIS SE CONSOLIDARAM NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 7. EVENTUAL EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES NÃO OBSTA A MAJORAÇÃO DA VERBA, UMA VEZ QUE O VALOR FINAL DEVE SER AJUSTADO À HIPÓTESE FÁTICA E À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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