Processo 0043912-03.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28273/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326843 NÚMERO ÚNICO: 0043912-03.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521200791 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - JUNIOR ABIGAIL RIVERA PINEDA ADVOGADO - RODRIGO DA SILVA SANTOS - OAB: 150708/RJ ADVOGADO - GÉSSICA DO CARMO HORA - OAB: 13625/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU ABSOLVIDO IMPROPRIAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 250, § 1º, II, B, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONTRA SENTENÇA QUE LHE IMPÔS MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 ANO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. A DEFESA ALEGOU NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À ISONOMIA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO TARDIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, E, NO MÉRITO, REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL OU O AFASTAMENTO DO PRAZO MÍNIMO FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM MOMENTO POSTERIOR AO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA CORRÉU CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO À ISONOMIA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; (II) ESTABELECER SE A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO DEVE SER SUBSTITUÍDA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AFASTAR OU REDUZIR O PRAZO MÍNIMO DE 1 ANO FIXADO PARA A REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL QUANDO A DEFESA NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM TORNA SEM EFEITO A SENTENÇA ANTERIOR EM RELAÇÃO AO ACUSADO, INSTAURA O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, AGUARDA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E SOMENTE DEPOIS PROFERE NOVA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. 4. O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA QUANDO O LAUDO PERICIAL ATESTA A INCAPACIDADE DO AGENTE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. 5. A PRÁTICA DE CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO ATRAI, COMO REGRA, A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 97, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SEM PREJUÍZO DE EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A BAIXA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A SUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO EM MEIO ABERTO. 6. A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL NÃO SE MOSTRA ADEQUADA QUANDO O HISTÓRICO CLÍNICO E SOCIAL DO RÉU EVIDENCIA EXTREMA INSTABILIDADE PSIQUIÁTRICA, EVASÕES DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO, CONDUTAS DE RISCO CONTRA SI PRÓPRIO E TERCEIROS, DEAMBULAÇÃO DESNUDA EM VIAS PÚBLICAS E TENTATIVAS DE PRECIPITAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. 7. A INDICAÇÃO PERICIAL DE TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO VIA PREFERENCIAL NÃO AFASTA A…

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