Processo 0043935-22.2020.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202011801507 NÚMERO ÚNICO: 0043935-22.2020.8.25.0001 REQUERENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE REQUERIDO : CONDOMINIO VERDES MARES BLOCO L ADV. : LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 13220-BA SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202011801507 (LN) CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB RÉU: CONDOMÍNIO VERDES MARES SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO – EMURB EM FACE DO CONDOMÍNIO VERDES MARES, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS VERIFICADAS EM ALGUMAS UNIDADES CONDOMINIAIS DESTE. NARRA A PARTE AUTORA QUE EM DUAS UNIDADES DO BLOCO L PERMANECEM COM PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS, POR UMA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO/LICENCIAMENTO DESTE ÓRGÃO LICENCIADOR MUNICIPAL, MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO FEITA DIRIGIDA AO REQUERIDO. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “CONDENAR O CONDOMÍNIO/REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ADOTAR TODAS AS MEDIDAS PERTINENTES NO SENTIDO DE RESTABELECER AS CONDIÇÕES ORIGINAIS DOS IMÓVEIS MODIFICADOS APONTADAS NO LAUDO DE VISTORIA DO BLOCO L, NO PRAZO MAXIMO DE 90 DIAS, PARA FINS DE OBTENÇÃO DO ATESTADO DE REGULARIDADE E CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE MENUTENÇÃO PERIODICA, AO RIGOR DA LEI 2.765/99, NO INTUITO DE AFASTAR QUALQUER RISCO A VIDA DOS QUE HABITAM E TRAFEGAM NO REFERIDO CONDOMÍNIO”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 26/10/2020 (FLS. 4/13), COM DOCUMENTOS (FLS. 14/38). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ESTE JUÍZO EM 10/11/2020 (FLS. 41/45), COM ANULAÇÃO POSTERIOR DO TJSE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100712188 (FLS. 90/93), PARA O RETORNO DOS AUTOS PARA ANDAMENTO. AUTOS REMETIDOS PARA A CONCILIAÇÃO EM 02/12/2021 (FLS. 95/102), RESTANDO A AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 10/03/2022 (FLS. 118/122) INFRUTÍFERA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 08/05/2023 (FLS. 126/127). DESPACHO EM 17/09/2024 (FLS. 142/144) QUE DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. JUNTADA DO RÉU EM 03/10/2024 (FLS. 146/150), INFORMANDO REGULARIZAÇÃO DA UNIDADES CONDOMINIAIS DESDE JULHO DE 2022. RÉPLICA EM 27/11/2024 (FLS. 154/155). PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 16/12/2024 (FLS. 159/167) PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. INTIMADOS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, SOMENTE A PARTE REQUERIDA APRESENTOU INTERESSE EM 28/01/2025 (FLS. 179/181) NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A OITIVA DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES DOS APARTAMENTOS 102 E 104. DESPACHO EM 23/08/2025 (FLS. 184/187) QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ PRESTASSE ESCLARECIMENTO SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA A SER REALIZADA PELO SETOR DE ENGENHARIA DO TJSE, UMA VEZ NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB PENA DE INFERIMENTO DA PROVA. SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA DECISÃO DE 16/01/2025 (FLS. 193/199). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEM PR

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