Processo 0043945-66.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28336/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722261 NÚMERO ÚNICO: 0043945-66.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202010201164 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - INJETROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO - GISELA NEGRÃO DE CAMPOS - OAB: 87167/SP APELADO - CONSÓRCIO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO JACARECICA I E POÇÃO DA RIBEIRA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE ADVOGADO - NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA - OAB: 15583/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. DESCONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. INADIMPLEMENTO POSITIVO DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INJETROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSÓRCIO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO JACARECICA I E POÇÃO DA RIBEIRA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REPRESENTADOS POR TRÊS TÍTULOS DE CRÉDITO E CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AÇÃO TEVE POR FUNDAMENTO O FORNECIMENTO DE TUBOS DE POLIETILENO EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PELA NORMA ABNT NBR 11795:2008, PARA USO EM SISTEMA DE IRRIGAÇÃO EXECUTADO EM PERÍMETROS IRRIGADOS OBJETO DE CONTRATO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DE PERNAMBUCO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O LAUDO PERICIAL É NULO POR AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE DAS AMOSTRAS, AMOSTRAGEM ESTATISTICAMENTE INSUFICIENTE OU ADOÇÃO DE METODOLOGIA INADEQUADA; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ENSAIOS LABORATORIAIS DIRETOS NOS MATERIAIS EM RAZÃO DO ESTADO DE DEGRADAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVAM; (III) SABER SE RESTOU COMPROVADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RECORRENTE E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSÓRCIO RECORRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA PERICIAL PRODUZIDA POR ENGENHEIRO NOMEADO PELO JUÍZO É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE, NÃO TENDO A RECORRENTE APRESENTADO, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, IMPUGNAÇÃO À CAPACIDADE TÉCNICA OU À IDONEIDADE DO PERITO JUDICIAL, O QUE IMPLICA ACEITAÇÃO TÁCITA DE SUA APTIDÃO PARA CONDUZIR A DILIGÊNCIA PROBATÓRIA, SENDO VEDADO INFIRMAR A LEGITIMIDADE DO EXPERT EM SEDE RECURSAL, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. A CIRCUNSTÂNCIA DE AS AMOSTRAS TEREM SIDO ENCONTRADAS EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO NÃO INVALIDA O LAUDO PERICIAL. A COEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS COM CONCLUSÕES DIVERGENTES  LAUDO DO INSTITUTO EZAT, ADOTADO PELO PERITO JUDICIAL, COM ESPAÇO AMOSTRAL DE 19 AMOSTRAS, E LAUDO DO IPT, TRAZIDO PELA RECORRENTE, COM AMOSTRAGEM DE APENAS 4 METROS DE TUBO  NÃO GERA DÚVIDA FUNDADA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, ESPECIALMENTE PORQUE ELABORADAS SOBRE MATERIAIS E CONDIÇÕES DISTINTAS, E QUANDO O LAUDO JUDICIAL ESTÁ AMPARADO EM ENSAIOS LABORATORIAIS OBJETIVOS QUE APONTARAM NÃO CONFORMIDADES NOS PARÂMETROS DE TEOR DE NEGRO DE FUMO E DE TEMPO DE INDUÇÃO OXIDATIVA. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O PROCESSO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO EM SUA…

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