Processo 0043984-92.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28303/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722571 NÚMERO ÚNICO: 0043984-92.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210701211 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - TELEX SOLUÇÕES AUDITIVAS - LOUREIRO APARELHOS AUDITIVOS LTDA ADVOGADO - WELLINGTON CALHEIROS MENDONÇA JUNIOR - OAB: 11948/AL APELADO - JOSEFA ALIETE BRITO ADVOGADO - MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA  INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA  REQUERIDA QUE FORA INTIMADA ACERCA DA DATA E LOCAL DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO DO PRODUTO E DEFEITO DE FABRICAÇÃO . IRRELEVÂNCIA NO CDCVÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC NÃO OBSERVADO.NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO PREÇO. DANOS MORAIS CABÍVEIS  QUANTUM ADEQUADO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. LAUDO PERICIAL FONOAUDIOLÓGICO CONCLUSIVO.SENTENÇA MANTIDA.- CONSTATADO, POR LAUDO PERICIAL FONOAUDIOLÓGICO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE O APARELHO AUDITIVO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA NÃO FUNCIONA E APRESENTA DESEMPENHO ABAIXO DO ESPERADO, INEFICAZ PARA REMEDIAR A PERDA AUDITIVA DA PERICIADA, CONFIGURA-SE O VÍCIO DE QUALIDADE PREVISTO NO ART. 18 DO CDC. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO ESPECÍFICO PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO É IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO A QUE SE DESTINA.- ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR SUPOSTO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO (ART. 282, § 1º, DO CPC). A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO JUÍZO SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ALÉM DISSO, A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PERITA NO LOCAL INDICADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO NÃO SE IMPUTA AO JUÍZO NEM À EXPERT, QUE COMPROVOU TER REALIZADO A PERÍCIA NO ENDEREÇO CORRETO. ADEMAIS, A APELANTE TEVE AMPLA OPORTUNIDADE DE FORMULAR QUESITOS E REQUERER ESCLARECIMENTOS, QUE FORAM INTEGRALMENTE RESPONDIDOS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.- A AFIRMAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA JAMAIS RETORNOU À EMPRESA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO É FRONTALMENTE CONTRARIADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS, QUE DOCUMENTAM CONTATOS ININTERRUPTOS ENTRE A FILHA DA AUTORA E PREPOSTOS DA RÉ DE NOVEMBRO DE 2021 A MARÇO DE 2022, PERÍODO QUE JÁ ULTRAPASSA O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC.- DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A SITUAÇÃO VIVENCIADA POR CONSUMIDORA IDOSA, COM 86 ANOS À ÉPOCA DA COMPRA, PORTADORA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL MODERADA, QUE DESPENDEU R$ 6.800,00, MONTANTE EQUIVALENTE A QUASE 3 SALÁRIOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM APARELHOS QUE NUNCA CUMPRIRAM SUA FUNÇÃO DE RESTAURAR A AUDIÇÃO, SUBMETENDO-SE A MESES DE IDAS E VINDAS, PROMESSAS FRUSTRADAS E DESLOCAMENTOS ONEROSOS, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA LESÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MERECENDO REPARAÇÃO. QUANTUM DE R$ 6.000,00…

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