Processo 0043984-94.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0043984-94.2026.4.05.8100 AUTOR: R. M. S. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PALOMA SALES SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por R. M. S., menor impúbere, representado por sua genitora, PALOMA SALES SOUSA, requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito de imposto de renda retido na font
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