Processo 0043990-60.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601022 NÚMERO ÚNICO: 0043990-60.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.G.D.A.F.) ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : . (B.) DECISÃO....: NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FIGURA COMO RÉU O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE. NOS TERMOS DAS REGRAS DO COJ/SE É COMPETENTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO, DAS AÇÕES NA QUAL FIGURA COMO PARTE O BANESE (AUTARQUIA ESTADUAL) UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL, OBSERVANDO-SE AINDA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. CONSTA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 88/2003: 3) COMPETE ÀS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, OS MANDADOS DE SEGURANÇA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO TODAS AS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE SERGIPE, O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES FOREM AUTORES, RÉUS OU INTERVENIENTES, EXCETUADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS. 4) COMPETE ÀS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS DA COMARCA DE ARACAJU (20ª E 22ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS NO FORO DA CAPITAL PELO ESTADO DE SERGIPE, PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E POR SUAS AUTARQUIAS, BEM COMO MANDADOS DE SEGURANÇA E AÇÕES CAUTELARES, ANULATÓRIAS E DECLARATÓRIAS CONEXAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE SUA COMPETÊNCIA. ... 17) COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU CONCILIAR, PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, BEM COMO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS, OBSERVADOS OS LIMITES E NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. TRATA-SE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA E INDERROGÁVEL. PONTUO QUE EM SE TRATANDO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DISPENSA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 10 NCPC, CONFORME POSIÇÃO DO STJ: STJ - ESTA CORTE SUPERIOR POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE ...NA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, A FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI NÃO CONSTITUI INOVAÇÃO NO LITÍGIO, PORQUE É DE RIGOR O EXAME DA COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DA MATÉRIA OU HIERARQUIA ANTES DA ANÁLISE EFETIVA DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS APRESENTADAS AO JUIZ. ASSIM, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 4 DA ENFAM, NA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 10, PARTE FINAL, DO CPC/2015. ((AGINT NO RMS N. 61.732/SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/12/2019, DJE DE 12/12/2019.) PRECEDENTES. (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.201.340/RS, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 4/9/2023, DJE DE 6/9/2023.) ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM GUMERSINDO BESSA PARA ENVIO DO FEITO A UM DOS JUÍZOS FAZENDÁRIOS DESTA CAPITAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA. INTIME-SE.

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