Processo 0043999-56.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19825/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600801132 NÚMERO ÚNICO: 0043999-56.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601144 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500869875 APELANTE - TECHSERV – SERVICOS DE ANÁLISES TECNICAS EIRELI ADVOGADO - ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382/SE APELADO - UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO - LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654/MG ADVOGADO - ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA - OAB: 80055/MG INTERESSADO - EDMUNDO LEMOS GUERREIRO JUNIOR - EPP ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RETOMADA E BLOQUEIO DE SEGUNDO AUTOMÓVEL POR DÉBITO DE CONTRATO ANTERIOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO IRREGULAR DE DIREITO. COBRANÇA DE AVARIAS E UTILIZAÇÃO DECORRENTES DA APREENSÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. NULIDADE INTEGRAL DO DÉBITO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A AUTORA (LOCATÁRIA) TEVE UM SEGUNDO VEÍCULO (POLO) BLOQUEADO E RETOMADO PELA LOCADORA EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA REFERENTE A CONTRATO ANTERIOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU QUE O DÉBITO ORIGINÁRIO ERA INEXISTENTE, MAS MANTEVE A COBRANÇA DE AVARIAS E DIAS DE UTILIZAÇÃO RELATIVOS AO SEGUNDO VEÍCULO, EXCLUINDO APENAS A TAXA DE SERVIÇO.VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO CONTRATO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, A CONDUTA DA LOCADORA DE RETOMAR FORÇADAMENTE O VEÍCULO SUBSEQUENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO (EXERCÍCIO IRREGULAR DE DIREITO).SE A APREENSÃO DO BEM FOI CAUSADA EXCLUSIVAMENTE POR ERRO ADMINISTRATIVO DA LOCADORA (COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE), OS CUSTOS DECORRENTES DESSA RETOMADA SEJAM ELES RELATIVOS A AVARIAS VERIFICADAS NO RECOLHIMENTO OU A DIÁRIAS DE UTILIZAÇÃO NO PERÍODO DE CONFLITO NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR. A NULIDADE DO DÉBITO PRINCIPAL CONTAMINA A EXIGIBILIDADE DOS ACESSÓRIOS VINCULADOS AO EVENTO ILÍCITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA DA SENTENÇA E DECLARAÇÃO DA NULIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA, OBJETO DO RECURSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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