Processo 0044002-74.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401042 NÚMERO ÚNICO: 0044002-74.2026.8.25.0001 REQUERENTE : H.M FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADV. : VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE S.A DECISÃO....: [...]III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA EFETUE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE PELO VALOR RECALCULADO MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES DESDE A CONTRATAÇÃO (SETEMBRO DE 2022), ESTIMADO EM R$ 8.250,00 (OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS); B) DETERMINAR QUE A RÉ, BRADESCO SAÚDE S/A, PROCEDA À EMISSÃO DOS RESPECTIVOS BOLETOS COM O VALOR RECALCULADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, OU INDIQUE MEIO IDÔNEO PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA; C) DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA INTEGRALMENTE A COBERTURA CONTRATADA DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO; D) VEDAR QUE A RÉ PROMOVA A SUSPENSÃO, RESCISÃO CONTRATUAL, NEGATIVAÇÃO OU QUALQUER RESTRIÇÃO DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE COBRADO E O VALOR ORA AUTORIZADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ, EM SUA CONTESTAÇÃO, APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUARIAL QUE FUNDAMENTARAM OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DA AUTORA NOS PERÍODOS IMPUGNADOS NA INICIAL. DIANTE DA NATUREZA DA CONTROVÉRSIA, DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDO E VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 139, II, DO CPC), DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE QUE AS PARTES POSSAM, A QUALQUER TEMPO, BUSCAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO. CITE-SE A RÉ, BRADESCO SAÚDE S/A, POR VIA ELETRÔNICA, PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE REVELIA E DE SE PRESUMIREM VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. A CITAÇÃO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE SENHA PARA ACESSO AO PROCESSO DIGITAL, QUE CONTÉM A ÍNTEGRA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS.[...]

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