Processo 0044008-52.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044008-52.2026.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0850948-94.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00543680 IMPTE: PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA OAB/RJ-032977 PACIENTE: ELISEU RODRIGO D
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