Processo 0044024-40.2023.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33124/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500151929 NÚMERO ÚNICO: 0044024-40.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500708910 PROCEDÊNCIA........G-11 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500708910 AGRAVANTE - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE AGRAVADO - MICHEL RUBENS DOS REIS SOUZA ADVOGADO - PAULO HENRIQUE DE AMORIM THIESSEN - OAB: 8178/SE INTERESSADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB: 13147/DF ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. TEMA 485 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, MANTENDO ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, ASSEGUROU A CANDIDATO O DIREITO DE CONCORRER AS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO.2. O AGRAVANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES E VINCULAÇÃO AO EDITAL, BEM COMO MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 485 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE A TESE FIRMADA NO TEMA 485 DO STF; E(II) DEFINIR SE É POSSÍVEL A ADMISSÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS DIANTE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O TEMA 485 DO STF ESTABELECE QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO EM HIPÓTESES DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.5. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SUBSTITUIU A BANCA EXAMINADORA, MAS EXERCEU CONTROLE DE LEGALIDADE DIANTE DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO.6. A DECISÃO IMPUGNADA LIMITOU-SE AO JUÍZO DE CONFORMIDADE, VERIFICANDO A CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A TESE VINCULANTE, NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.7. CONSTATADA A ADERÊNCIA ENTRE O JULGADO E A ORIENTAÇÃO DO STF, CORRETA A INADMISSÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O CONTROLE JURISDICIONAL EM CONCURSO PÚBLICO É ADMISSÍVEL PARA AFERIÇÃO DE LEGALIDADE, SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 485 DO STF, QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.2. É INCABÍVEL A ADMISSÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.3. O JUÍZO DE CONFORMIDADE NÃO COMPORTA REEXAME DE FATOS E PROVAS.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, CAPUT, E 37, CAPUT;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.030, 1.040 E 1.042;LEI Nº 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA);LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL;STF, RE 632.853/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO;STF, PRECEDENTES SOBRE CONTROLE JURISDICIONAL DE CONCURSO PÚBLICO E LIMITES DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO;STJ, PRECEDENTES SOBRE JUÍZO DE…

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