Processo 0044024-64.2025.8.16.0019

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima nominadas. Na narrativa fática, a Autora afirma ser beneficiária de plano de saúde de cobertura nacional, administrado pela Ré, encontrando-se regularmente adimplente e sem qualquer carência pendente. Relata que, durante permanência em Ponta Grossa/PR, foi acometida por quadro clínico grave e súbito, tendo sido internada em caráter emergencial após a identificação de tumor ainda em fase de investigação diagnóstica. O estado de saúde evoluiu rapidamente para extrema gravidade, culminando em fraturas instáveis nas vértebras cervicais C5 e C6, associadas a processo expansivo agressivo no corpo vertebral de C6, com destruição óssea, estenose crítica do canal vertebral, hérnias e protrusões discais múltiplas, além de evidências de espondilodiscite/osteomielite, conforme exames e laudos médicos acostados. Diante desse cenário, a equipe médica assistente indicou, como absolutamente indispensável e inadiável, a realização de procedimentocirúrgico emergencial com implantação de prótese específica de coluna cervical, material de alta especialização, fabricado por apenas duas empresas no país, cuja substituição é tecnicamente inviável. Ressalta-se que a demora no tratamento expõe a Autora a risco concreto e imediato de tetraplegia, dano neurológico irreversível e até mesmo morte, sendo inviável, inclusive, qualquer tentativa de transferência hospitalar, em razão da instabilidade da lesão. Não obstante a urgência qualificada do caso e a robusta comprovação médica, a Ré, desde 04/12/2025, manteve a solicitação “em análise”, protelando injustificadamente a autorização do procedimento e o fornecimento da prótese necessária, o que, segundo a Autora, configura negativa tácita de cobertura, em flagrante afronta ao direito fundamental à saúde e à vida. Diante da postura omissiva e abusiva da operadora, e inexistindo qualquer alternativa administrativa eficaz, a Autora buscou a tutela jurisdicional para assegurar a imediata realização do tratamento prescrito. No tocante aos fundamentos jurídicos, sustenta-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, uma vez caracterizada típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 608 do STJ. Invoca-se a abusividade da negativa ou demora injustificada de cobertura em hipóteses de urgência e emergência, ressaltando a incidência do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, que impõe cobertura obrigatória nos casos de risco imediato à vida ou à integridade física do paciente. Argumenta-se, ainda, que a manutenção do pedido “em análise” por prazo irrazoável equivale a recusa indevida, vedada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência pacífica do STJ, bem como que eventuais cláusulas restritivas, alegações fundadas no rol da ANSou limitações contratuais não podem prevalecer sobre a preservação da vida e da saúde, sob pena de violação aos arts. 6º, 51 e seguintes do CDC. Requer-se, também, a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e informacional da Autora. Ao final, a Autora formula pedidos no sentido de que seja concedida tutela de urgência, determinando à Ré que custeie imediatamente a prótese específica indicada pelo cirurgião, autorize e financie integralmente o procedimento cirúrgico, a internação hospitalar e os honorários médicos da equipe multidisciplinar, tudo no prazo…

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