Processo 0044028-40.2026.8.19.0001

Trata-se de defesa prévia oferecida nos moldes do art. 406, do Código de Processo Penal, em que, em apertada síntese, a Defesa de Rafael suscitou, preliminarmente, a ilegalidade da prisão em flagrante por entender que o ato não teria sido lavrado por autoridade competente, bem como a nulidade dos atos subsequentes com relaxamento da prisão do réu. Requereu, ainda, a rejeição da denúncia por inépcia e revogação da prisão preventiva, conforme pasta 236. Por sua vez, a Defesa de Rodrigo apresento

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