Processo 0044030-31.2009.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044030-31.2009.8.15.2001 Relator Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Recorrente: Estado da Paraíba Recorrida Sônia Maria de Arruda Def. Pública Terezinha Alves Andrade de Moura DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL
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