Processo 0044064-51.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21582/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714483 NÚMERO ÚNICO: 0044064-51.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801075 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - LEONARDO FERREIRA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE APELADO - LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMNETO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 29442/BA ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. RISCOS DA ATIVIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO DO RESSARCIMENTO. NÃO APRESENTADO. A EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO NCPC), JÁ QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. FATURAS QUE NÃO CORROBORAM A TESE DA REQUERIDA. ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE RÉPLICA, DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO. O FATO DE A EMPRESA TER APRESENTADO FATURAS COM COMPRAS NO MESMO BAIRRO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONSTANDO A EXISTÊNCIA DE ALGUNS PAGAMENTOS, NÃO COMPROVA QUE REALMENTE FOI O AUTOR QUEM CONTRAIU A DÍVIDA ANOTADA EM SEU NOME. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO TIDA POR INDEVIDA, DECORRENTE DO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO.DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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