Processo 0044069-05.2024.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nestes embargos, na forma do art. 52, IX, b, da Lei nº 9.099/95, para o fim de reconhecer o excesso de execução, no valor de R$ 3.594,90 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), Sem custas e honorários, ante a sist

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