Processo 0044086-12.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21244/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820711 NÚMERO ÚNICO: 0044086-12.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901144 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - RENATO SANTANA DE LIMA ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE APELANTE - NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE APELADO - RENATO SANTANA DE LIMA ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 605,00, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES: O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM E DOS HONORÁRIOS; A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNA PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA; (III) REAVALIAR A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM.RAZÕES DE DECIDIR: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) IMPÕE AO BANCO O DEVER DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TELAS SISTÊMICAS E FOTOGRAFIAS DESPROVIDAS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL (ICP-BRASIL) OU PROVA DE AUTENTICAÇÃO SEGURA SÃO INSUFICIENTES PARA VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO NEGADO PELO CONSUMIDOR. A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO É MEDIDA IMPOSITIVA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO. CONTUDO, O MONTANTE DE R$ 5.000,00 DESTOA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS DE NEGATIVAÇÃO SEM MAIORES AGRAVANTES, JUSTIFICANDO-SE A REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00.DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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