Processo 0044108-07.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 23871/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600310122 NÚMERO ÚNICO: 0044108-07.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440601123 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - WESLEY ARAGAO ROCHA ADVOGADO - GUSTAVO ANDRADE RIBEIRO SARMENTO - OAB: 6526/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. IMPRUDÊNCIA. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302, §1º, II E III, E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO OCORRIDO EM FAIXA DE PEDESTRES QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, SEGUIDO DE EVASÃO DO LOCAL SEM PRESTAÇÃO DE SOCORRO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA IMPRUDÊNCIA DO RÉU E DO NEXO CAUSAL PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO E A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME DE FUGA DO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA ESTÃO COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS, CERTIDÃO DE ÓBITO E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA, QUE INDICAM ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES COM RESULTADO MORTE.O RÉU CONDUZ O VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E DEIXA DE REDUZIR AO SE APROXIMAR DE FAIXA DE PEDESTRES, VIOLANDO O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E A PRIORIDADE DE PASSAGEM, CARACTERIZANDO IMPRUDÊNCIA.A PROVA TESTEMUNHAL É COERENTE AO AFIRMAR QUE O VEÍCULO TRAFEGAVA ACIMA DO NORMAL E QUE O IMPACTO OCORREU NA FAIXA, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONDUTA CULPOSA, AINDA QUE AUSENTE AFERIÇÃO PERICIAL DA VELOCIDADE.A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO SE COMPROVA, E EVENTUAL CULPA CONCORRENTE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL, POIS NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL.APLICA-SE A TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES, SENDO A CONDUTA DO RÉU CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O RESULTADO MORTE.A MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO É CABÍVEL, POIS O RÉU SE AFASTA DO LOCAL SEM PRESTAR ASSISTÊNCIA IMEDIATA, EMBORA PUDESSE FAZÊ-LO.O CRIME DO ART. 305 DO CTB É AUTÔNOMO E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM A MAJORANTE, POIS TUTELA BEM JURÍDICO DIVERSO, QUAL SEJA, A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.A ALEGAÇÃO DE TEMOR DE LINCHAMENTO NÃO AFASTA O DOLO DO CRIME DE FUGA DO LOCAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE RISCO EFETIVO.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB (TEMA 907), NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONDUTOR EM HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. 2. O CONDUTOR DEVE REDUZIR A VELOCIDADE E GARANTIR A PRIORIDADE DE PASSAGEM EM FAIXA DE PEDESTRES,…

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