Processo 0044121-35.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611801158 NÚMERO ÚNICO: 0044121-35.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : MARCOS HENRIQUE PORTO FONSECA ADV. : VIVIANE SILVA OLIVEIRA FONSÊCA - OAB: 8264-SE IMPETRADO : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801158 (LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARCOS HENRIQUE PORTO FONSECA IMPETRADO: PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO – EMURB DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARCOS HENRIQUE PORTO FONSECA CONTRA ATO COATOR PRATICADO POR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROMOVA A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 23.698/2025 E Nº 64.425/2025, ABSTENDO-SE DE CONDICIONAR SEU PROSSEGUIMENTO OU CONCLUSÃO À INICIATIVA DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA, NO PRAZO A SER FIXADO POR VOSSA EXCELÊNCIA. NARRA A PARTE IMPETRANTE QUE É PROPRIETÁRIA DOS LOTES Nº 02 E Nº 03 DA QUADRA “P”, INTEGRANTES DO LOTEAMENTO MORADA DO MAR, SITUADOS NA AVENIDA DOUTOR VALTER BASTOS, BAIRRO SÃO JOSÉ DOS NÁUFRAGOS, NESTA CAPITAL, E PROMOVEU, POR EXIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO, A ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUALIZADOS COM O DESÍGNIO DE OBTER OS RESPECTIVOS TERMOS DE DEMARCAÇÃO, TENDO RECOLHIDO AS TAXAS E APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SUSTENTA QUE A AUTARQUIA MUNICIPAL, APÓS PROMOVER LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS E VISTORIAS IN LOCO, CONSTATOU UMA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS ENTRE OS LOTES Nº 02, Nº 04 E Nº 05 DA QUADRA “P”, REGISTRANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA EM DOCUMENTO DENOMINADO “TERMO DE CIÊNCIA”, E PASSOU A CONDICIONAR A CONTINUIDADE E CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO À PRÉVIA DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. INFERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUIU REQUISITO NOVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTO LEGAL, TRANSFERINDO AO ADMINISTRADO OS EFEITOS PARALISANTES DA INÉRCIA DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA INSTAURADA, EM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ADUZ QUE A ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO VIOLA O DEVER DE DECIDIR E A OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, FERINDO FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MANTENDO O PLEITO EM INDEVIDA E PERENE INDEFINIÇÃO. AO FINAL, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA CONDICIONANTE IMPOSTA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 23.698/2025 E Nº 64.425/2025; [E] DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE CONCLUA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 23.698/2025 E Nº 64.425/2025, PROMOVENDO A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO IMPETRANTE, SEM CONDICIONÁ-LOS À MANIFESTAÇÃO OU INICIATIVA DE TERCEIROS. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 23/06/2026 (FLS. 4/18), COM DOCUMENTOS (FLS. 19/39). CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL N. 12.016, DE 2009: RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS OU FUNDAMENTOS EM QUE SE EMBASA O PEDIDO INICIAL E A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREVERSÍVEL AO DI

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