Processo 0044121-40.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588000425 NÚMERO ÚNICO: 0044121-40.2023.8.25.0001 REQUERENTE : HEDELVIN ALVES DOS SANTOS ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE REQUERENTE : TANIA CRISTINA DE MACEDO COSTA ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE REQUERIDO : NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE ADV. : RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676-SE ADV. : RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545-SE ADV. : ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV. : PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543-SE ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV. : PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-SE ADV. : NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - OAB: 10600-SE ADV. : JORGE PRADO DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 11489-SE REQUERIDO : AGC CONSTRUÇÕES ADV. : ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE ADV. : RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676-SE ADV. : RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545-SE ADV. : ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV. : PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543-SE ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV. : PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-SE ADV. : NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - OAB: 10600-SE ADV. : JORGE PRADO DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 11489-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS JUNTADOS PELAS RÉS ÀS FLS. 104/105, EM RAZÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR, CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONDENAR AS RÉS, NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E AGC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA RESCISÃO UNILATERAL). CONDENO AS RÉS, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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