Processo 0044132-64.2026.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301385 NÚMERO ÚNICO: 0044132-64.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : GRAFICA ARACAJU LTDA ADV. : ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464-SE IMPETRADO : SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR LUIZ MELO & CIA LTDA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DA SECLOG E DO PREGOEIRO DA SECLOG, OBJETIVANDO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA
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