Processo 0044143-20.2008.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0044143-20.2008.4.05.0000 AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARIA MADALENA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ADRIANO COSTA AVELINO - AL4415 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO - AL7656 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADO EM ILÍCITO CIVIL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.429/92. PRESCRI
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