Processo 0044159-47.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101078 NÚMERO ÚNICO: 0044159-47.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CAROLAYNE DA CONCEICAO CHAGAS ADV. : FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - OAB: 19194-MT REQUERIDO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA. COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCIS
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