Processo 0044160-61.2025.8.16.0019

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: pg-6vj-s@tjpr.jus.br Processo:   0044160-61.2025.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração:   14/12/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   PATRICIA GELINSKI Réu(s):   DOUGLAS LUCIO DE JESUS   I – RELATÓRIO DOUGLAS LUCIO DE JESUS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI/RG sob o n.º 16.015.528-0/PR, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 23/01/1989, com 36 (trinta e seis) anos de idade na data dos fatos, filho de Dione Lucia de Jesus, podendo ser encontrado na Rua Martins Francisco, n.º 2014, Nova Rússia, nesta cidade de Ponta Grossa/PR, atualmente preso, foi denunciado pelos delitos descritos no artigo 345 e artigo 129, §13º do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 11.340/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, em razão da prática das seguintes condutas:    PRIMEIRO FATO No dia 14 de dezembro de 2025, no período da noite, no endereço localizado na Rua Avelino Pereira Campos, n.º 923, Chapada, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado DOUGLAS LUCIO DE JESUS, com consciência e vontade, fez justiça com as próprias mãos, ao recuperar, mediante a violência abaixo descrita, bens de sua propriedade que foram furtados por Patricia G., sua ex-companheira.   SEGUNDO FATO  No dia 14 de dezembro de 2025, no período da noite, no endereço localizado na Rua Avelino Pereira Campos, n.º 923, Chapada, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado DOUGLAS LUCIO DE JESUS, com consciência, vontade e intenção de lesionar, por razões do sexo feminino, uma vez que em situação de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal de Patricia G., sua ex-companheira, ao desferir-lhe socos e mordidas, causando-lhe a perda de dois dentes incisivos centrais, escoriações nas regiões das mãos e dos braços, hematomas e escoriações na região da face e escoriações na região abdominal, conforme imagens das lesões de mov. 1.8 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5, declaração da vítima de mov. 1.17 e formulário nacional de avaliação de risco de mov. 1.7). Consta dos autos que a discussão teve início em razão de a ofendida ter descoberto que o denunciado estava na praia, o que a levou a deixar a residência, levando consigo alguns eletrodomésticos que seriam de propriedade do denunciado.   Oferecida (mov. 41.1) e recebida a denúncia (mov. 46.1), o réu foi citado e, através de defensor constituído (mov. 15.1), apresentou resposta à acusação (mov. 68.1).  Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foi ouvida a vítima Patrícia (mov. 117.2),  a testemunha de acusação, Márcio (mov. 117.3), a informante do autor, Débora (mov. 117.1) e as testemunhas de defesa, Iracema (mov. 140.2) e Jean (mov. 140.3).  Por fim, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 140.1).  Em alegações finais por memoriais (mov. 146.1), o Ministério Público requereu a procedência total da denúncia, a fim de condenar DOUGLAS LUCIO DE JESUS pela prática dos delitos previstos no artigo 345 (1º fato) e artigo 129, §13º (2º fato), ambos do Código Penal, tudo c/c artigos…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.