Processo 0044166-10.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044166-10.2026.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0801146-93.2026.8.19.0077 Protocolo: 3204/2026.00545835 IMPTE: JAIR LEMOS JUNIOR OAB/RJ-199094 PACIENTE: PAULO VICTOR DE PAULA SATHLER PACIENTE: ULISSES FROES NASCIMENTO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO
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