Processo 0044173-31.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300969 NÚMERO ÚNICO: 0044173-31.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS SANTOS ADV. : ALAN RAMOS BRASIL - OAB: 54041-BA REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MARCOS SANTOS MATOS EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO S.A., AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. NA DECISÃO PROFERIDA EM 02/07/2026 (PP.65-66), ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE SANAR CONTRADIÇÕES FÁTICAS ENTRE A NARRATIVA DA EXORDIAL E A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA (NOTADAMENTE O PRINT DE P. 59), BEM COMO PARA RETIFICAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, QUE APRESENTAVAM MANIFESTA DIVERGÊNCIA. EM CUMPRIMENTO TEMPESTIVO, A PARTE AUTORA APRESENTOU EMENDA À INICIAL (PP. 68-72). DIANTE DO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO E TEMPESTIVO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DESPACHO DE EMENDA, RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA NO SISTEMA PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM QUE PRESE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 99, § 3º, DO CPC, ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE [15]. CONFORME PRECEITUA O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COM EFEITO, A ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (EXERCÍCIO 2023, ANO-CALENDÁRIO 2022) DO REQUERENTE REVELA PROPRIEDADE DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO, TOTALIZANDO R$ 159.000,00 EM BENS E DIREITOS À P.26. ADEMAIS, NO CAMPO DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS, O REQUERENTE DECLAROU INEXISTIR QUALQUER PASSIVO (SALDO DE R$ 0,00) PARA ALÉM DOS PATRIMÔNIOS EM BENS DESPROVIDOS DE GRAVAMES, OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR JUNTO AO BANCO DO BRASIL (AGÊNCIA: 5985-4, CONTA: 11691-2) DEMONSTRAM EXPRESSIVA CAPACIDADE DE LIQUIDEZ E VULTOSO FLUXO DE CAIXA ÀS PP.44/53. O AUTOR REGISTROU UM SALDO DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DE R$ 16.024,23 NA DATA DE 22/01/2026 À P.45 E DE R$ 10.912,23 EM 30/11/2025 À P.49. NÃO BASTASSE ISSO, OS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO REVELAM CONSTANTE RECEBIMENTO DE VALORES EXPRESSIVOS VIA TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PIX (R$ 5.000,00 EM 02/01/2026; R$ 3.000,00 EM 07/01/2026; R$ 1.860,00 EM 14/01/2026; R$ 5.500,00 EM 03/11/2025; E R$ 2.800,00 EM 13/11/2025). ESSA REALIDADE ECONÔMICA DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR GOZA DE PLENAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR OS CUSTOS DA DEMANDA JUDICIAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE, DIANTE DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 100.000,00, AS CUSTAS INICIAIS SOFRERAM REDUÇÃO DRÁSTICA E PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À GUIA ORIGINÁRIA. NO CASO VERTENTE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR ELIDEM COMPLETAMENTE A ALEGAÇÃO DE POBREZA OU DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA ASSIM, COM FULCRO NO ART. 98

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