Processo 0044178-31.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0044178-31.2025.4.05.8100 AUTOR: WOLNEY MATTOS OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A/2026 1. RELATÓRIO Trata-se de ação do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por WOLNEY MATTOS OLIVEIRA contra a UNIÃO, com pretensão declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Informa ser proprietário do apartamento nº 1709 do Condomínio Edi
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