Processo 0044214-66.2024.8.25.0001

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202410501309 NÚMERO ÚNICO: 0044214-66.2024.8.25.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: JOSE LUCIANO DA COSTA. REQUERIDO: CONFIAR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ N.º 34.575.340/0001-62, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA ALEGANDO TER SIDO ABORDADO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ COM UMA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE FORMA FINANCIADA. ADUZ QUE, VALENDO-SE DE SUA FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO E MEDIANTE PROMESSA ENGANOSA DE CONTEMPLAÇÃO GARANTIDA E LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO NO MONTANTE DE R$ 34.414,00 NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, FOI INDUZIDO A ASSINAR UM CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. PARA FORMALIZAR O NEGÓCIO, O REQUERENTE EFETUOU O PAGAMENTO INICIAL DE UMA PARCELA DE ENTRADA NO VALOR DE R$ 2.992,36. DIANTE DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO SEM A ENTREGA DO BEM OU DO CRÉDITO PROMETIDO, E APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE CANCELAMENTO SEM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, O AUTOR PLEITEIA A TUTELA JURISDICIONAL PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. O AUTOR REQUER: A) ANULAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO COM A RÉ; B) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESEMBOLSADO, TOTALIZANDO O IMPORTE PROVISÓRIO DE R$ 5.984,72, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES NO VALOR DE R$ 2.992,36, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; E C) CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, ALÉM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FINALIDADE: RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO DE ACIMA MENCIONADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, SEDNO-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EU, LUCIANA DE QUEIROZ MENDONÇA NOVAES, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 6 DE JULHO DE 2026. JOSÉ ADAILTON SANTOS ALVES, Juiz de Direito.

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