Processo 0044216-36.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044216-36.2026.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0913945-50.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00546515 AGTE: LUCIA REGINA BICHARA MIZETI ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO PINE S A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-0
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