Processo 0044217-21.2026.8.19.0000

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044217-21.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0813002-28.2026.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00546516 IMPTE: CAROLINA FERREIRA DOS REIS MIRANDA OAB/RJ-240055 PACIENTE: JOÃO VICTOR DE PAULA SUZANA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº 0044217-21.2026.8.19.0000 Processo de Origem: 0813002-2.2026.8.19.0021 Impetrante: Carolina Ferreira dos Reis Miranda Paciente: JOÃO VICTOR DE PAULA SUZANA Autoridade dita Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Comarca da Duque de Caxias/RJ Relator: Desembargador JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente acima nominado, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Comarca de Duque de Caxias. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente foi autuado em situação de flagrância, no dia 19/04/2026, nos autos do processo nº 0813002-28.2026.8.19.0021, por suposta prática dos delitos previstos dos artigos 33 e 35, caput, ambos c/c artigo 40, incisos IV, todos da Lei nº 11.343/06. A prisão convertida em preventiva pelo Juízo da Custódia, em 31/01/2026 (PJe Id. 277303177). Consta nos autos denúncia (PJe Id.278227827) nos seguintes termos: "No dia 19 de abril de 2026, por volta das 09h e 10h, na Rua Professora Hecília Segadas, nº 37, Chacarás-Rio Petrópolis, no interior da Comunidade Vai Quem Quer, nesta Comarca, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, GUARDAVA e MANTINHA DEPÓSITO, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o material entorpecente descrito no Laudo de Exame Prévio e Definitivo de Entorpecentes em ids. 277063670 e 277063671, mais especificamente: a) 457,90g (quatrocentos e cinquenta e sete gramas e noventa centigramas) de cloridrato de COCAÍNA, acondicionados individualmente em 100 invólucros com inscrições como "CPX VQQ R12 PB CV $5"; b) 89,40g (oitenta e nove gramas e quarenta centigramas) de COCAÍNA (Crack), acondicionados individualmente em 115 invólucros com inscrições como "CPX VQQ R12 PB C.V CRACK $ 20"; c) 415,60g (quatrocentos e quinze gramas e sessenta centigramas) de Cannabis Sativa L ("maconha"), acondicionados em 75 invólucros com inscrições como "CPX VQQ R12 P.B A BRABA C.V 40"; d) 17,90g (dezessete gramas e noventa centigramas) de Cannabis Sativa L ("maconha"), acondicionados em 20 invólucros com inscrições como "CPX VQQ R12 PB MELT ICE C.V $20" Além disso, foram encontrados 02 (dois) fuzis, 22 (vinte e duas) munições e 02 (duas) granadas, além de 01 (uma) capa de colete balístico e 01 (uma) touca ninja, tudo conforme Registro de Ocorrência em id. 277063665 - aditado em id. 277063666, Auto de Prisão em Flagrante em id. 277062443 e Autos de Apreensão em id. 277062444, 277062445, 277062446, 277063651, 277063656, 277063659 e 277063667 e Laudo De Exame Definitivo em Material de Entorpecente/Psicotrópico em id. 277063671. Ainda, desde data anterior que não se pode precisar, mas certamente perdurando 19 de abril de 2026, por…

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