Processo 0044223-28.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (27)
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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044223-28.2026.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Ação: 0048650-36.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00543290 IMPTE: WILGNER DA COSTA MULLER OAB/AM-016308 PACIENTE: ANDRE LUIS BESSA MAIA AUT.COATORA: J
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