Processo 0044227-94.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202611100959 NÚMERO ÚNICO: 0044227-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB: 623-A-SE REQUERIDO : LIGIANNE BARBOSA ROSA DE OLIVEIRA DECISÃO....: VISTOS, ETC. O REQUERENTE BANCO VOTORANTIM S.A. AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE LIGIANNE BARBOSA ROSA DE OLIVEIRA, POR FORÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REQUERENDO LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. É DE COMPREENSÃO LEGAL QUE SE PROVADO O REGISTRO E O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ADQUIRENTE, DEVE SER ORDENADA A IMEDIATA APREENSÃO DO VEÍCULO. DE UMA SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O INADIMPLEMENTO DA PARTE REQUERIDA ESTÁ CONFIGURADO PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANEXADA À INICIAL, TENDO-SE COMO CARACTERIZADO SEU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DE IGUAL FORMA, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO PROVIMENTO 08/2012 DA CORREGEDORIA. ISTO POSTO, PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, À LUZ DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INAUGURAL, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM, MEDIANTE ASSINATURA DO COMPETENTE TERMO, COM REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE REQUERENTE. DEVIDAMENTE CUMPRIDO, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES INDICADOS NA INICIAL, EM CINCO DIAS, BEM COMO, PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS DE EXECUÇÃO DA LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º, DO DEC. LEI Nº 911/69, ALTERADOS PELA LEI Nº 10.931/2004. OBSERVE-SE, FINALMENTE, QUE A TEOR DO ART.3º §1º DO DECRETO-LEI 911/69 CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CABENDO ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CUMPRA-SE E INTIME-SE.

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