Processo 0044228-23.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0044228-23.2026.4.05.8100 AUTOR: CASSIO BRUNO PINTO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILE ARAUJO DE FIGUEIREDO - CE27481 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por CASSIO BRUNO PINTO DE ARAUJO, trabalhador em regime de trabalho embarcado offshore, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). O Autor objetiva, primariamente, a declaração de inexistência de rela
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