Processo 0044257-66.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35864/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838836 NÚMERO ÚNICO: 0044257-66.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510101072 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - WESLEY SANTOS SILVA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A .REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WESLEY SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO DO AUTOR (FATOR MULTIPLICADOR DE DUZENTOS POR CENTO DA FUNCIONALIDADE COFRINHO), INDEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTABELECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA LIDE TRAVADA CONTRA PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REDUÇÃO ABRUPTA E SEM AVISO PRÉVIO DE LIMITE DE CRÉDITO UTILIZADO POR MICROEMPREENDEDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) VERIFICAR O CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REDUÇÃO DRÁSTICA, UNILATERAL E SEM PRÉVIO AVISO DO LIMITE DE CRÉDITO (DE R$ 183.620,00 PARA R$ 70.970,00) FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR MICROEMPREENDEDOR. A CONDUTA OBRIGOU O APELANTE A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA GARANTIR SEU CAPITAL DE GIRO, ALÉM DE DESPENDER TEMPO ÚTIL (DESVIO PRODUTIVO), CONFIGURANDO ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR O ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA.NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ).IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES , DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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